TJDF APC - 1052712-20151110041355APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. 1. Arevelia não pode ser confundida com os seus efeitos, de modo que sua ocorrência não implica necessariamente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 2. Em se tratando de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento em que decretada revelia, o pedido inicial de exibição de documento fica inviável. Da mesma sorte, a análise do mérito da demanda, que passa pela análise do contrato a respeito do qual se pretende exibição. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. 1. Arevelia não pode ser confundida com os seus efeitos, de modo que sua ocorrência não implica necessariamente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 2. Em se tratando de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento em que decretada revelia, o pedido inicial de exibição de documento fica inviável. Da mesma sorte, a análise do mérito da demanda, que passa pela análise do contrato a respeito do qual se pretende exibição. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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