main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1052716-20150310275240APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PEDIDO FACE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÚTUA NÃO PROPORCIONAL. ART. 86, CAPUT, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo contra sentença que julgou parcialmente o pedido e condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Reconhece-se a sucumbência mútua, não equivalente, observada a importância pedida na inicial e o valor da condenação. 3. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, devem ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a regra do Art. 86, caput, do CPC. 4. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais prevista na sentença. 5. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, em atendimento ao disposto no § 11 do Art. 85 do CPC. 6. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão