DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. APELAÇÃO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CITAÇÃO. VALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. RESERVA MENTAL. 1. As regras previstas nos Art. 434 e 435 do CPC disciplinam o momento para a juntada de documentos aos autos, de modo que não merecem conhecimento aqueles juntados à peça recursal, se já eram de conhecimento da parte e se não demonstrado justo impedimento para a juntada no momento oportuno. 2. Inexistindo elementos hábeis a demonstrar que, por ocasião da realização do ato citatório, o citando se encontrava em estado grave, a ponto de impedir que o Oficial de Justiça realizasse o ato, este deve prevalecer, sobretudo diante da fé pública que emana de sua certidão. 3. Não há nulidade na prolação da sentença quando, além de o juízo concluir pela suficiência da prova produzida nos autos, a parte especifica provas apenas para o caso do sentenciante entender pela sua necessidade. 4. A alienação de bem por herdeiro, cujo registro de propriedade ainda consta em nome dos autores da herança, configura cessão de direitos hereditários, que deve ser realizada por escritura pública (Art. 1.793 do CC). 5. A não observância da forma prescrita em lei ou de alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade enseja a nulidade do negócio jurídico (Art. 166, IV e V do CC). 6. Para a validade da cessão de direitos hereditários, todos os coerdeiros devem outorgar poderes para que alguns dos alienantes realizem o negócio, pois a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito (Art. 657 do CC). 7. Incumbe ao julgador aferir a presença de todos os requisitos para a existência, validade e eficácia do ato, a partir do que determina a norma que rege o negócio jurídico a ser apreciado, de modo que, em constatando a presença de alguma hipótese de nulidade, é seu dever declará-la (Art. 168 do CC). 8. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente(Art. 182 do CC). 9. Não merece amparo a alegação da parte no sentido de que não pode suportar os efeitos da nulidade do negócio, ao argumento de que não recebeu o valor ali consignado e que teria firmado o documento apenas a título de outorga uxória, pois a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento (Art. 110 do CC). 10. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas.