ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM.NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇAO DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE ANÁLISE DA VIABILIEDADE DA CONCESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE INTERESSADA REALIZADA SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZAÇAO DE INFORMAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO PROGRAMA HABITACIONAL. NECESSIDADE DE CONVOVAÇAO VIA POSTAL. REABERTURA DE PRAZO. 1. Tratando-se de programa habitacional de interesse social e havendo pendência documental para fins de regular prosseguimento dos trâmites do processo de aquisição da unidade imobiliária, compete à CODHAB notificar o interessado, fixando prazo para cumprimento da obrigação. 2. A mera publicação da convocação no Diário Oficial e a disponibilização da informação na página eletrônica da CODHAB não podem ser consideradas idôneas para notificar o interessado a respeito da necessidade de complementação de documentação para fins de análise da viabilidade de concessão do crédito, devendo ser também adotada a notificação por via postal. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.