CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. LEGALIDADE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RECUSA DE EMISSÃO DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961/2000; e a alínea a do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, editou a Resolução Normativa nº 338/2013, permitindo a cobrança de coparticipação, de até 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, em relação ao período de internação que excede a 30 (trinta) dias. 3. O fato de haver previsão de cobrança de coparticipação após o decurso de determinado prazo de internação não configura hipótese de limitação temporal, uma vez que há previsão legal autorizando tal prática por parte da administradora de planos de saúde. 4. Tratando-se de internação em casos de urgência ou emergência, mostra-se abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, devendo ser ressarcidos os valores pagos pelo participante, abatido o montante referente à coparticipação prevista contratualmente. 5. A recusa de cobertura por parte do plano de saúde, sem que tenha causado abalo à honra objetiva ou subjetiva da paciente, não configura circunstância apta a justificar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais., 4. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e provida. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.