ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES PATOGÊNICOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 32.547/2010, Os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas perceberão adicionais de insalubridade ou de periculosidade ou de radiação ionizante, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pelo artigo 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. 2. Para que seja assegurada a percepção do adicional de insalubridade, deve o professor demonstrar, por meio de laudo técnico, que, no exercício de suas atividades laborais, encontra-se submetido a contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.. 3. Evidenciado que o contato da autora com alunos portadores de doenças infectocontagiosas não ocorre de modo permanente e habitual, não há como ser acolhida a pretensão de reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista no artigo 1º do Decreto nº 32.547/2010.. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.