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Jurisprudência


TJDF APC - 1052909-20150110549067APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INCABÍVEL.IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONTRATO VERBAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a admissão de prova apresentada em sede recursal, uma vez que os documentos colacionados pelo réu já existiam quando ofertou a peça de defesa, não se admitindo sua apresentação em sede de apelação, por não haver motivo de força maior que justifique a não comprovação dos documentos no momento processual correto. 2. É indiscutível a natureza declaratória da pretensão da autora quanto ao pedido de declaração de propriedade do imóvel SQSW 102, Bloco D, Apt 202, Sudoeste, Brasília/DF, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 3. Oconjunto probatório dos autos evidencia quehouve um contrato verbal entre as partes para adquirir o imóvel localizado na SQSW 102, Bloco D, apto 202, Sudoeste, Brasília/DF, oportunidade em que ficou estabelecido que a autora/apelada concorreria com o valor de R$ 70.000,00, fruto da venda do apartamento situado na SQS, Bloco R, apto nº 306, Brasília/DF e que o réu/apelante pagaria a quantia de R$ 22.921,21. 4. Além disso, o réu/apelante deve impugnar especificamente, na contestação, os fatos narrados pela autora/apelada, uma vez que não impugnados presumem-se verdadeiro, conforme o artigo 341 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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