APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CARACTERIZADA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. HORIZONTALIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A partir do que se depreende da narrativa dos autos, o quadro em que se encontrava a contratante do plano de saúde era de urgência. Ademais, é incontroverso que a paciente encontrava-se no período de carência - que corresponde ao tempo que se deve esperar para poder utilizar os serviços cobertos pelo plano, e compreende o momento da assinatura do contrato até a possibilidade de utilização dos serviços contratados. Aduz a apelante, a partir dessa contextualização, que a negativa de cobertura não foi indevida, e estaria em conformidade com a legislação aplicável. 2. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. Isso porque, a despeito dessa regulamentação apresentada, há de se considerar a função social do contrato de plano de saúde. Ao avençar essa modalidade de negócio jurídico, a contratante espera ter resguardado um direito que lhe é indisponível, qual seja, o direito à saúde. Desse modo, o comportamento que se espera das Operadoras de Saúde é o de empreender todos os esforços para a preservação da integridade dos indivíduos que usufruam desse serviço, ainda mais quando o estado do paciente for gravoso como era o do presente caso. 3. Diante disso, a negativa de cobertura pela Operadora apelante configura-se como ato ilícito, em face da função social do contrato de plano de saúde e da primazia pela proteção de direitos e princípios constitucionalmente assegurados à beneficiária do plano. Pela horizontalização desses preceitos ao contrato celebrado, fica evidente a preponderância dos primeiros em relação ao segundo. 4. Os contratos privados passaram a ser concebidos não somente com efeitos íntimos às partes contratantes, mas assumindo uma concepção social, e que merece a tutela, em determinados casos, do próprio Poder Judiciário. 5. Desse modo, pela natureza do negócio celebrado, era de se esperar que, com o agravamento do estado hospitalar da beneficiária do plano, a Operadora a protegesse e acobertasse também nessas novas circunstâncias, a despeito da cláusula de tempo de carência. Assim, a decisão judicial que condenou a Apelante a arcar com os custos hospitalares, mesmo após decorridas 12h de internação do paciente, não configura quebra ou alteração unilateral do contrato avençado. 6. Recurso CONHECIDO eDESPROVIDO. 7. Honorários advocatícios majorados.