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Jurisprudência


TJDF APC - 1052920-20160710142413APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DESPEJO. PURGA MORA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PERDA INTERESSE DE AGIR. CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade impõe àquele que deu ensejo à propositura da ação a obrigação de arcar com as despesas daí decorrentes. 2. Não obstante restar claro que a distribuição das referidas ações se deu em face do inadimplemento da ora apelada, o caso em exame possui uma peculiaridade que justifica a razão pela qual o magistrado de origem condenou a apelante ao pagamento da verba de sucumbência. 3. É garantido a todos o direito de ingressar em juízo para defesa de seus direitos da forma que melhor lhe convier. Destaco que a apelante possuía a faculdade de cumular a cobrança dos alugueis em atraso com a ação de despejo manejada. Optando por distribuir execução para a cobrança de tais valores, por força do princípio da causalidade, é seu ônus também arcar com a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, nos exatos termos da sentença atacada, na medida em que correto o reconhecimento da perda do interesse de agir vez que o crédito perseguido fora satisfeito com a purga da mora na ação de despejo. 4. Incontroverso que houve a perda do interesse de agir quando da purga da mora, pois, em que pese a apelante afirmar que não há qualquer pedido de cobrança na ação de despejo, o magistrado de origem corretamente reconheceu o esvaziamento da ação de execução em si, tendo em vista que a finalidade nela buscada restou alcançada na ação de despejo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 13/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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