CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROVA HÁBIL DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. Não é exigido, como condição de procedibilidade do direito de ação judicial, a demonstração cabal de que a seguradora descumpriu, na seara administrativa, cláusulas contratuais no sentido de efetivar o pagamento de determinada verba em razão da ocorrência de sinistro, devida e regularmente solicitado pelo segurado, sobretudo, com base no primado da inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, não há que se falar em ausência de condição da ação, consubstanciado no interesse de agir. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador (à luz do art. 206, § 1º, II, do CC), o início da ciência inequívoca da incapacidade, que pode ou não coincidir com a data do acidente. No tocante aos seguros exclusivos para grupos militares, como no caso dos autos, deve se partir da seguinte conclusão: a invalidez permanente, consignada na apólice do seguro, deve ser compreendida como aquela que impossibilita o segurado de exercer a atividade do grupo para a qual contratou a proteção securitária (no caso a atividade militar), de modo que não se pode exigir, como barreira para se escusar do cumprimento das obrigações contidas no contrato de seguro, a incapacidade para atividades diversas daquela. Apelação conhecida e desprovida.