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Jurisprudência


TJDF APC - 1053017-20160110935603APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ART. 256 DO CPC/15. CITAÇÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O CPC/15 em seu artigo 256 prescreve que a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos demais casos expressos em lei. O §3º do referido artigo estabelece, ainda, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização forem infrutíferas, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A citação por edital é uma medida excepcional, que somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 3. No presente caso, embora afirme a apelada que foram realizadas diversas diligências nos sistemas informatizados do Tribunal, como INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, não se comprovou nos autos a realização de diligências em busca do endereço da parte ré/ apelante nos órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia, por exemplo. 4. Não se pode considerar que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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