TJDF APC - 1053021-20160110816050APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE 1. A relação jurídica estabelecida entre locador e locatário não pode ser inserida no âmbito das relações de consumo, uma vez que ela é regida por legislação própria e específica, a Lei 8.245, de 18.10.91. 2. Quando se trata de relação locatícia, perfeitamente lícita a cláusula do contrato de locação pactuado pelas partes que estipula multa de 10% sobre o valor do aluguel em caso de pagamento fora do prazo convencionado. 3. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE 1. A relação jurídica estabelecida entre locador e locatário não pode ser inserida no âmbito das relações de consumo, uma vez que ela é regida por legislação própria e específica, a Lei 8.245, de 18.10.91. 2. Quando se trata de relação locatícia, perfeitamente lícita a cláusula do contrato de locação pactuado pelas partes que estipula multa de 10% sobre o valor do aluguel em caso de pagamento fora do prazo convencionado. 3. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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