APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECEBIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMAS DISTINTOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO NA OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CIVEL NA AÇÃO PRINCIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF. PRETENSÃO DE OBRIGAR O DISTRITO FEDERAL À PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTIGO 8º, IV, DA CF). ADMISSÃO NA LIDE DO SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO/DF. SINDETRAN/DF - SINDICATO DOS TRABALHORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF. SENGE/DF - SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. SODF - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DF. SINDMÉDICO - SINDICATO DOS MÉDICOS DO DF. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS MESMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. CRISE DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO. 1. Impõe-se a rejeição do pedido preliminar de sobrestamento do curso do processo em razão de recurso recebido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia, se verificado que o tema a ser dirimido naquela Corte é distinto da controvérsia identificada no caso concreto. 2. Julgada improcedente a ação de oposição, carece o oposto de interesse recursal, o que obsta o conhecimento do apelo. Apelação na oposição não conhecida. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, observado, ainda, que não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou, quando, como no presente caso, for ele considerado inadmissível. Recurso adesivo não conhecido. 4.Tendo em vista que aos servidores públicos civis é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos do artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que não cabe excluí-los do regime da contribuição sindical compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno DJ 11-02-1994). 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regulamentação da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, o que impõe a conclusão de que esta é a lei referida no artigo 8º, IV, da Lei Fundamental ( RE 180.745, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 8-5-1998). 6. Na forma do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, preceito igualmente consagrado no artigo 516 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 7. O princípio da unidade sindical ou monismo sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão, em uma mesma base sindical, em conformidade com o disposto no artigo 8º, II, da Constituição Federal e 516 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. Apenas ao sindicato representativo da categoria poderá ser destinada a contribuição compulsória prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, referente a 60% da remuneração correspondente a um dia de trabalho do servidor. 9. Evidenciado que a ação não discute relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o Poder Público, mas o litígio formado acerca da representatividade sindical da categoria individualizada, para fins derepasse de contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, é forçoso reconhecer a subsunção da lide à norma constitucional inserta no inciso III do artigo 114, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 10. Éda relação de representação sindical devidamente reconhecida entre o sindicato pleiteante e a respectiva categoria, que deriva o direito ao imposto sindical compulsório, devido por aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, consoante estabelece o artigo 578, da CLT. 11. Constatando-se que o fato gerador da contribuição sindical compulsória depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da justiça laboral (EDcl no CC/STJ 140.975/PR), impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal para o processamento e julgamento da lide. 12. Apelação e recurso adesivo na oposição não conhecidos. Na ação principal, reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum do Distrito Federal para processar e julgar a lide. Sentença cassada. Redistribuição do processo à Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito do apelo prejudicado.