APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MENÇÃO A BEM QUE SEQUER FEZ PARTE DA PARTILHA NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONSTITUIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CAPITAL ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. 1. O cerceamento de defesa é grave mácula que atinge o contraditório e a ampla defesa. Contudo, ante a devida apreciação e deferimento da produção de prova requerida, que restou condicionada à apresentação de documentos no prazo assinalado, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte se manteve inerte. 2. Não há cerceamento de defesa, ainda, quando a revogação de decisão deferindo a produção de prova se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, tendo em vista que a realização de avaliação em nada alteraria a distribuição dos bens, que se manteve no patamar de 50% para cada parte. 3. O julgamento ultra petita ocorre quando a sentença vai além do pedido, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a insurgência se deu contra bem que sequer fez parte da partilha em razão da inércia das partes em juntar os documentos exigidos, constando apenas no relatório da r. sentença. 4. Ante a constituição de sociedade empresarial durante a união estável, deve ser partilhada na proporção de 50% para cada convivente, salvo comprovação de alguma das causas de incomunicabilidade de patrimônio previstas em lei, o que não se deu no caso em análise. 5. A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável não configura acréscimo de patrimônio, mas, apenas, distribuição do patrimônio conjunto do casal em patrimônios distintos, não havendo, portanto, condenação ou proveito econômico estimável, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deve se dar de forma equitativa, a teor do que determina o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Apelações conhecidas, preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento ultra petita rejeitadas e, no mérito, não providas.