TJDF APC - 1053103-20130111343752APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 485, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III e IV, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, bem como requerimento da parte ré, se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. 2. É que nos termos do §1º do artigo 485, do CPC/2015, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, não foi observada a dupla intimação, fazendo-se necessário a intimação pessoal do apelante, via AR. Não observada essa exigência, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe. 3.RecursoCONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 485, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III e IV, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, bem como requerimento da parte ré, se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. 2. É que nos termos do §1º do artigo 485, do CPC/2015, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, não foi observada a dupla intimação, fazendo-se necessário a intimação pessoal do apelante, via AR. Não observada essa exigência, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe. 3.RecursoCONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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