TJDF APC - 1053111-20140110174615APC
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. JUÍZO CÍVEL 1. Em caso de comunhão universal de bens, integram o patrimônio do casal todos os bens e dívidas adquiridos antes e depois do casamento. 2. Inviável estabelecer a destinação de determinados imóveis integralmente a cada consorte, compensando a propriedade dos bens de forma mútua, quando não há avaliação nos autos dispondo se tratar de bens de igual valor, bem como diante da ausência de consentimento de ambas as partes quanto à transação. 3. Compete ao Juízo Cível processar e julgar o pleito de anulação de cessão de direitos sobre imóvel, em face da ausência de outorga uxória. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. JUÍZO CÍVEL 1. Em caso de comunhão universal de bens, integram o patrimônio do casal todos os bens e dívidas adquiridos antes e depois do casamento. 2. Inviável estabelecer a destinação de determinados imóveis integralmente a cada consorte, compensando a propriedade dos bens de forma mútua, quando não há avaliação nos autos dispondo se tratar de bens de igual valor, bem como diante da ausência de consentimento de ambas as partes quanto à transação. 3. Compete ao Juízo Cível processar e julgar o pleito de anulação de cessão de direitos sobre imóvel, em face da ausência de outorga uxória. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
13/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão