APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. PARTE LEGITIMIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. FALTA DE INTERESSE. JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LEI COMPLEMENTAR 435. 1. O contribuinte de fato, o qual suporta o ônus financeiro do imposto, possui legitimidade ativa para contestar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 2. O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação de mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Logo, a Tarifa pelo Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - não faz parte do fato gerador do ICMS. 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entende que a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. 4. A 2ª Turma do STJ já refutou orientação jurisprudencial inovadora sobre o tema, afastando a tese dissonante com fundamento nos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, eis que inexiste novidade legislativa acerca da matéria ou alteração no contexto fático que deu origem aos precedentes já consolidados. ( REsp. nº 1.649.658/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20/04/2017, DJE 05/05/2017) 5. Não foram excluídos da base de cálculo do ICMS o PIS e o COFINS, razão pela qual não se constata interesse recursal do apelante em discutir tal matéria. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora do indébito tributário, também não identifico interesse recursal do apelante, uma vez que o d. Sentenciante fixou referido termo como sendo o trânsito em julgado da sentença, assim como postulado pelo recorrente e na linha do entendimento consolidado da jurisprudência sobre o tema. 7. No tocante à correção monetária, não merece prosperar o pleito recursal, de aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que o caso concreto possui regramento próprio. 8. Com efeito, tratando-se de indébito tributário e por possuir o Distrito Federal lei própria que disciplina o método de correção monetária nessas hipóteses (Lei Complementar nº 435/2001), deve esta prevalecer na espécie, na linha da jurisprudência assente nesta e. Corte de Justiça, devendo-se observar, por ocasião do cumprimento de sentença, o que restou decidido no AIL 20160020315553 (Acórdão nº 1001884). 9. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e improvido.