DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REGRA DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. PROGRAMA HABITACIONAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A distribuição do ônus da prova de modo diverso do consignado em lei traduz regra de instrução e não regra de julgamento, razão pela qual depende e pressupõe pronunciamento judicial antes do julgamento da lide. II. A inatividade recursal em face da decisão que indefere a inversão do ônus da prova propicia o erguimento da barreira preclusiva que torna processualmente insubsistente a arguição da matéria no recurso de apelação. III. A habilitação em determinado programa habitacional não cria direito adquirido, mas simples expectativa de que o inscrito seja contemplado depois de preenchidos os requisitos legais e observada a ordem de inscrição. IV. O direito social à moradia traz para os entes estatais o dever de implementação de políticas públicas destinadas à sua materialização, porém não serve de escudo para amparar pretensões desprovidas de substrato legal. V. Recurso conhecido e desprovido.