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Jurisprudência


TJDF APC - 1053289-20150110028403APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO OU SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. VEÍCULO. VÍCIOS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual deve se ater à descrição do conflito de interesses relatado na petição inicial. III. Respondem solidariamente pelo vício do produto, por confusão ou sucessão empresarial, empresas que têm o mesmo endereço, o mesmo estabelecimento empresarial e o mesmo nome fantasia. IV. Fornecedores respondem objetivamente pelos vícios do produto e não são beneficiados por eventual ignorância quanto à sua existência, segundo o disposto nos artigos 18 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. V. Constatados vícios no veículo adquirido, o consumidor faz jus à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na linha do que estipula do artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei Protecionista. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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