DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Demonstrado o pagamento de taxa condominial anterior ao recebimento das chaves da unidade habitacional, é devido o ressarcimento, pois é abusiva a cláusula que atribui essa responsabilidade ao promitente comprador antes que tenha a posse do imóvel. 2. Ausente a intenção de aconstrutora de lesar o consumidor, é inviável a restituição em dobro de quantia recebida a título de taxa condominial, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 3. Sem demonstração do ato ilícito e de propaganda enganosa, não subsiste o pedido de ressarcimento por danos morais. 4. Sendo hipótese de sucumbência mínima da parte ré, recairá sobre a parte autora, por inteiro, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Apelação conhecida e, em parte, provida. Unânime.