APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NOVAÇÃO E PROMESSA DE EDIFICAÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA DEVIDA. TERMO FINAL. CONCESSÃO DO HABITE-SE. DESPESAS DECORRENTES DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. PREVISÃO NA ESCRITURA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DEVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O princípio da não surpresa significa que o juiz não pode surpreender as partes com uma decisão sobre um tema que não havia sido discutido nos autos, o que não ocorreu no presente caso, considerando que as matérias previstas nas cláusula afastadas pelo magistrado a quo foram amplamente debatidas. Precedente do STJ (EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não há que se falar em julgamento extra petita e cerceamento de defesa quando o magistrado ao analisar o contexto fático dos autos, entende pela existência de relação de consumo, apta a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor e reputa abusiva cláusulas objeto da lide proposta. 3. A relação jurídica entre a autora, Associação Privada sem fins lucrativos, e a construtora ré submete-se às normas do código consumerista, uma vez que esta é qualificada como fornecedora de serviços e aquela como sua destinatária final. 4. Não constitui caso fortuito ou força maior a possível demora do Poder Público na emissão do habite-se, visto que é fato integrado aos riscos do próprio empreendimento. Ademais, o prazo de tolerância previsto em contrato tem o condão de possibilitar que a construtora possa administrar fatos externos inesperados. 5. Não se verificando a ocorrência de caso fortuito ou força maior, persiste a responsabilização da ré pelo atraso na obra. 6. A multa mensal pelo atraso na entrega do empreendimento é devida desde o término do prazo de prorrogação previsto no contrato até a expedição da carta de habite-se, quando é efetivamente autorizada a ocupação do imóvel. 7. Restando comprovado por meio de Escritura Pública de Confissão de Dívida, Novação e Promessa de Edificação que a ré se comprometeu a pagar à autora despesas decorrentes do funcionamento provisório desta em outro local até a conclusão das obras de edificação e não tendo a requerida se desincumbido de provar o adimplemento das despesas, a manutenção da condenação ao pagamento dos aluguéis, nos termos fixados na sentença, é medida mais acertada. 8. O prequestionamento exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.