CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE ÔNIBUS. FREADA BRUSCA. FRATURA NA COLUNA. CONCESSIONÁRIA DE SERVÍÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.2. Na espécie, uma vez promovido pelo Juízo processante o saneamento do processo, fixou-se como um dos pontos controvertidos a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente, que a impeçam de trabalhar. 1.3. Observa-se que a autora, ora apelante, requereu, adequada e oportunamente, fosse realizada a produção de prova pericial, o que foi indeferido sob fundamento de que a realização da perícia em feito que tramite pelo rito sumário, deverá ter o requerimento na própria inicial, onde deverão constar também os quesitos a serem respondidos pelo perito. 1.4. Não obstante o protesto da autora, adequado e tempestivo, pela produção de elementos probatórios, a r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a autora não fez prova da legada incapacidade laboral. 1.5. Note-se, por oportuno, que malgrado o pedido genérico para dilação probatória contido na exordial, a suposta incapacidade permanente da autora tornou-se ponto controvertido, de forma que não cabia ao julgador indeferir a perícia vindicada, ainda que por suposta violação de forma, e posteriormente julgar improcedente o pedido justamente por ausência de provas, eis que tal conduta viola frontalmente os princípios fundamentais da ampla defesa, do contraditório e da cooperação judicial. 1.6. Importante ressaltar que dentre as principais tendências do Novo Código de Processo Civil está a priorização do mérito, consubstanciada dentre outros conceitos pela instrumentalidade das formas, a qual determina que conquanto o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido, tudo a fim de efetivar a tutela dos direitos materiais via processo. 1.7. Aufere-se que em casos como esse, inegavelmente, a prova mais consistente a ser produzida é a perícia técnica. Com efeito, apenas o especialista poderá prestar ao magistrado a devida informação sob alegado, o que torna as demais provas carreadas aos autos incapazes de fornecer elementos necessários para a justiça da demanda. 1.8. Deveras, dispõe o art. 375 do CPC que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas o exame pericial. 2. Apelo da autora conhecido. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial pretendida pela autora. Recurso de apelação do réu prejudicado.