CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO LEI 6.194/74. RESOLUÇÃO CNSP 273/201. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ALCANCE DA LEI. ESPÉCIE NORMATIVA HIERARQUICAMENTE INFERIOR. POSTERIOR PAGAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO SÚMULA 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da exegese da Lei 6.194/74, pode-se concluir que, não obstante o inadimplemento do prêmio, a indenização do seguro DPVAT é devida, podendo haver, neste caso, a posterior cobrança do proprietário inadimplente. 2. A Resolução do CNSP 273/2012 não tem o condão de restringir o alcance da lei, eis que por ser espécie de hierarquia normativa inferior não pode limitar a consecução da norma que pretende regulamentar. 3. Incasu, qualquer digressão a esse respeito é desnecessária, uma vez que segundo a própria apelante a situação jurídica atual do requerente é diversa do que alega, pois desde a propositura da presente ação o apelado não se encontra mais inadimplente com o prêmio do seguro DPVAT. 3.1. Ainda que inserto em um sistema legal próprio, o Seguro DPVAT está submetido aos princípios do ordenamento jurídico pátrio, o qual erigiu a socialidade e a eticidade como um dos seus paradigmas. 3.2. Deveras, a negativa da seguradora sob o mero argumento de quitação em atraso do prêmio, ainda mais quando comprovado o adimplemento dos anos anteriores, viola o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe a eticidade no comportamento das partes. 3.3. Se nos contratos de seguro privado o simples atraso no pagamento do prêmio não implica na suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado por intermédio de interpelação específica. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1092900/SP), com mais razão o atraso no pagamento do prêmio do seguro DPVAT, por possuir natureza jurídica de contrato legal, de cunho social, não pode implicar na negativa de indenização à vítima, razão de ser do referido sistema de proteção legal. 4. Ao contrário do sustentado pelo apelante a súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, também é aplicável ao proprietário do veículo quando pleiteia a cobrança da indenização derivada de sinistro por ele amargado. 5. Recurso conhecido e desprovido.