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Jurisprudência


TJDF APC - 1053487-20160110130349APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS EM ATRASO E DEMAIS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da abstração, o direito decorrente de título de crédito não depende do negócio jurídico que lhe deu origem, de modo que este não pode ser alegado na tentativa de invalidar a prestação constante da cártula. 2. O princípio da abstração sofre mitigação nos casos em que o título de crédito não tenha circulado, o que permite a discussão do contrato antes do pagamento do débito pelas partes do negócio jurídico (entendimento do STJ e do TJDFT). 3. Inexistindo previsão legal ou contratual de garantia do cumprimento do contrato de locação, não há que se falar em responsabilidade do administrador do contrato de locação em arcar com os aluguéis não pagos pelo inquilino. 4. No caso em análise, as partes firmaram contrato de administração de imóveis, pelo qual o embargante obrigou-se a administrar os imóveis da embargada, tratando de suas relações locatícias, cobrança e recebimento de aluguéis, reajustamento, multas, juros, correção e demais encargos. 4.1 O embargante não descumpriu a obrigação assumida de realizar a cobrança dos aluguéis em atraso, posto que juntou documento assinado pelo inquilino em que solicitou a regularização do débito e somente não realizou a cobrança judicial porque a embargada recusou-se a efetuar o pagamento das custas processuais, de modo que não pode ser responsabilizado pelo débito do locatário. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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