DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. IPREV/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2009.00.2.01320-7. VERBAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870947. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O art. 4º, § 2º, da Lei Complementar 769/08, atribui ao Estado a responsabilidade pelo fato de outrem, de forma subsidiária, quando lhe impõe a condição de garantidor das obrigações da IPREV/DF (TJDFT, Acórdão n.1038524, 20150110794298APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 768/771). 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 4. A interrupção do curso do prazo prescricional ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, ocorrida em 03/02/2009, deve ser estendida à Autora, razão pela qual somente estão prescritas as parcelas vencidas após o quinquênio anterior à impetração do Mandamus (TJDFT, Acórdão n.992793, 20140110262415APO, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 661/668). 5. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente (STJ, REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 6. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (STF, RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/9/2017). 7. No julgamento do RE 870947, o e. STF fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, pois o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/9/2017). 8. Mantida a sucumbência do IPREV/DF em virtude da sucumbência mínima da autora. 9. Apelação do IPREV/DF conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação da autora conhecida e provida.