APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO APELO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL. OFÍCIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, CC. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a regular qualificação das partes na inicial e contestação dispensa a nova qualificação na apelação, afastando qualquer nulidade processual, mormente por inexistir modificação a ser feita. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. As razões do apelo guardam pertinência lógica com a sentença impugnada, não há que se falar em falta de fundamentação. Preliminar afastada. 3. No caso em análise, os processos apresentam como causa de pedir duas inscrições diversas no cadastro de inadimplentes. Preliminar de coisa julgada afastada. 4. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nas vias ordinárias. 4.1. No que se refere à reparação civil a prescrição trienal da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, III do Código Civil. 4.2. Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, diga-se, a partir do momento em que a parte tem ciência da afronta do seu direito. Precedentes. 4.3. Do arcabouço probatório, verifica-se que o autor teve conhecimento da inscrição que impugna em 2010, assim, prescrita sua pretensão, uma vez que o feito fora ajuizado em 2015. 5. Preliminares rejeitadas. Prescrição declarada de ofício. Sentença reformada. Recurso prejudicado.