APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM. ENTIDADE DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. NULIDADE. SENTENÇA. AFASTADA. RECEBIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. MÉRITO. INDEPENDÊNCIA. ESFERA CÍVEL. CRIMINAL. IRREGULARIDADES. DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÕES. ECA. NÃO CUMPRIDAS. SANÇÕES. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser conhecido o agravo retido quando a parte requer sua apreciação em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e parágrafo 1º do CPC/73. 1.1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, as provas documentais já são suficientes para a resolução da demanda, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova testemunhal pleiteada. Agravo retido conhecido e não provido. 2. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. Ausente o risco grave e de difícil reparação que justifique o recebimento da apelação em ambos os efeitos, necessária a aplicação da regra geral e recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Art. 1.012, §1º, V do CPC. 4. O arquivamento da denúncia na ação penal de estupro de vulnerável, por si só, não é capaz de gerar o indeferimento da ação, ou impedir a análise das denúncias realizadas na esfera cível. 5. No caso dos autos, existem diversos relatórios que demonstram, do ponto de vista psicossocial, a caracterização de abuso das crianças e adolescentes, além da existência de ambiente permissivo em relação a abusos sexuais e desordens quanto às doações recebidas. 6. Alia-se, a isto, o fato deque cabia ao dirigente da instituição manter afastados todos aqueles que pudessem, de qualquer forma, causar mal aos menores, como medida de proteção e prevenção, já que cabe ao dirigente atuar como guardião dos menores. Inteligência do art. 92,§1 do ECA. 7. Ainda que algumas denúncias não estejam cabalmente demonstradas, existem provas no sentido de que a instituição não tem um ambiente apto para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, e que seus dirigentes não agem de forma a prevenir seus direitos e interesses. 8. Correta a aplicação das sanções previstas no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante ao descumprimento das obrigações estabelecidas no referido estatuto pela instituição apelante e seus dirigentes. 9. Agravo retido conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.