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Jurisprudência


TJDF APC - 1053654-20120111982059APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA PLATAFORMA DO CNJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ATO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão.. 3. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 4. Ainterrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73). 5. Se a ação foi proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unanime.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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