APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.546/2011. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS CUSTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC VIGENTE. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, por ser o destinatário das provas, verificando que a prova dos autos é suficiente ao convencimento do Juízo, determina o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/1973. 2. Adesoneração da folha de pagamento, decorrente da alteração da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária - de vinte por cento (20%) sobre a folha de pagamento para dois por cento (2%) sobre a receita bruta -, promovida pela Lei n.º 12.546/2011, enseja a revisão do preço ajustado no contrato administrativo firmado entre as partes, em vista da redução do custo do serviço e, portanto, do superveniente desequilíbrio econômico-financeiro. 3. Não sendo os custos reduzidos ligados, de forma direta e imediata, com o contrato firmado, há impedimento legal para que sejam considerados como elementos hábeis a desequilibrar o contrato, nos termos exigidos pela Lei n.º 8.666/93. 4. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 5. Recursos não providos.