APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Diante da rescisão do contrato por iniciativa do consumidor, cabível a incidência de multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, afigura-se razoável a fixação da multa em dez por cento (10%) sobre o valor efetivamente pago, conforme fixado na sentença. 3. Reconhecida a culpa dos promitentes compradores na rescisão contratual, resta prejudicado o pedido de devolução das arras, mais o equivalente. 4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento (1%), a partir da citação. 5. Apelo parcialmente provido.