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Jurisprudência


TJDF APC - 1053684-20160111072813APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETORES IMOBILIÁRIOS. AVENÇA VERBAL. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E RATEIO DA COMISSÃO. UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DO ÊXITO DA EMPREITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição inserta no art. 728, do CC, se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. 2. Embora ausente contrato escrito, confirmando a associação de corretores autônomos para a aproximação das partes e êxito da compra e venda de imóvel, extrai-se da prova documental a necessária união de esforços nesse sentido, com resultado econômico positivo para ambos, de modo que a conclusão no sentido do rateio da comissão em partes iguais é medida que se impõe. 3. Não se confunde o negócio jurídico de compra e venda de imóvel com valor superior a trinta (30) salários mínimos, que demanda forma escrita, por meio de escritura pública, com a avença verbal para a prestação de serviços de corretagem imobiliária, ainda que a forma de pagamento seja a dação de bem imóvel. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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