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Jurisprudência


TJDF APC - 1053686-20120111233545APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO VIZINHO. OCUPAÇÃO DE ÁREA. TOLERÂNCIA PROLONGADA NO TEMPO. VIA DE ACESSO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELA ÁREA OCUPADA. ART. 1.258/CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que a área vindicada em sede de reintegração de posse nunca foi efetivamente ocupada pela autora, eis que a ocupação pelo condomínio vizinho é anterior à sua aquisição, a solução à luz da melhor posse é medida que se impõe. 2. Não se verifica razoável, à luz da prova produzida nos autos, imputar parte da diferença total na área do imóvel, apontada pela autora, à área ocupada pela via de acesso ao condomínio, seja por se tratar de via pública ou, por se tratar de única via de acesso, consistiria em servidão de passagem. 3. Se a construção feita parcialmente em solo próprio invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido. Se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. - art. 1.258/CC. 4. Os honorários constituem direito do advogado, sendo vedada sua compensação em favor da parte que o contratou- art. 85, § 14, CPC. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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