APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Se o contrato celebrado entre as partes faz menção à incorporadora diversas vezes, inclusive, seu nome aparece em todas as páginas do contrato, bem como no extrato de pagamento, e, ainda, a construtora e a incorporadora que a instituiu fazem parte do mesmo grupo econômico, a incorporadora não pode se abster da responsabilidade perante o consumidor. Assim, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas. 2. Este Tribunal, ao julgar o IRDR Tema n.º 7, firmou o entendimento de que os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). 3. Apelo não provido.