TJDF APC - 1053689-20160110635454APC
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009, decorridos os cento e vinte (120) dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, extingue-se o direito de requerer o mandado de segurança. 2. Caso oimpetrante, ora apelado, reconheça, no bojo da exordial de sua impetração, ter tomado conhecimento do ato administrativo que ordenou a desocupação do imóvel funcional objeto da controvérsia, transcorrido o prazo previsto na legislação de regência, o direito da parte de impetrar o mandamus se esgota, configurando-se, com isso, a sua decadência. 3. Decadência reconhecida de ofício. Apelo prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009, decorridos os cento e vinte (120) dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, extingue-se o direito de requerer o mandado de segurança. 2. Caso oimpetrante, ora apelado, reconheça, no bojo da exordial de sua impetração, ter tomado conhecimento do ato administrativo que ordenou a desocupação do imóvel funcional objeto da controvérsia, transcorrido o prazo previsto na legislação de regência, o direito da parte de impetrar o mandamus se esgota, configurando-se, com isso, a sua decadência. 3. Decadência reconhecida de ofício. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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