TJDF APC - 1053693-20160110070997APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA FACILITA. TERRACAP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pretensão de cunho declaratório, a fixação dos ônus da sucumbência deve observar apreciação equitativa do magistrado, observados os parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC/1973, quando o caso requerer. 2. No caso dos autos, a pretensão inicial se voltou ao reconhecimento de um direito, tendo, portanto, natureza declaratória. Ademais, verifica-se que o magistrado de origem, ao fixar a verba honorária, observou a natureza e importância da causa, o trabalho, tempo despendidos e grau de zelo do causídico da parte autora, bem como não arbitrou valor excessivo ou aviltante, o qual deve ser mantido. 3. Recurso não provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA FACILITA. TERRACAP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pretensão de cunho declaratório, a fixação dos ônus da sucumbência deve observar apreciação equitativa do magistrado, observados os parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC/1973, quando o caso requerer. 2. No caso dos autos, a pretensão inicial se voltou ao reconhecimento de um direito, tendo, portanto, natureza declaratória. Ademais, verifica-se que o magistrado de origem, ao fixar a verba honorária, observou a natureza e importância da causa, o trabalho, tempo despendidos e grau de zelo do causídico da parte autora, bem como não arbitrou valor excessivo ou aviltante, o qual deve ser mantido. 3. Recurso não provido
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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