TJDF APC - 1053698-20110112321063APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CPC (ART. 794, INCISO I, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Oordenamento jurídico não permite a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na satisfação integral do crédito, apenas em razão de aduração razoável do processo ser um direito constitucional, ainda mais havendo um saldo remanescente a ser pago e manifestação expressa do exequente no sentido de prosseguir a execução. 2. O princípio constitucional da razoável duração do processo destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional, a obtenção do pronunciamento almejado dentro de um prazo não excessivo, não podendo ser desvirtuado da real intenção do legislador para legitimar a extinção do processo, sem a satisfação do crédito, ainda mais se persistente o interesse na obtenção da pretensão jurídica perquirida nos autos. 3. Comprovada a existência de saldo remanescente passível de execução, não se configura a hipótese de extinção prevista no art. 924, inciso II, do CPC, haja vista a não satisfação do débito em sua integralidade. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CPC (ART. 794, INCISO I, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Oordenamento jurídico não permite a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na satisfação integral do crédito, apenas em razão de aduração razoável do processo ser um direito constitucional, ainda mais havendo um saldo remanescente a ser pago e manifestação expressa do exequente no sentido de prosseguir a execução. 2. O princípio constitucional da razoável duração do processo destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional, a obtenção do pronunciamento almejado dentro de um prazo não excessivo, não podendo ser desvirtuado da real intenção do legislador para legitimar a extinção do processo, sem a satisfação do crédito, ainda mais se persistente o interesse na obtenção da pretensão jurídica perquirida nos autos. 3. Comprovada a existência de saldo remanescente passível de execução, não se configura a hipótese de extinção prevista no art. 924, inciso II, do CPC, haja vista a não satisfação do débito em sua integralidade. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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