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Jurisprudência


TJDF APC - 1053698-20110112321063APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CPC (ART. 794, INCISO I, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Oordenamento jurídico não permite a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na satisfação integral do crédito, apenas em razão de aduração razoável do processo ser um direito constitucional, ainda mais havendo um saldo remanescente a ser pago e manifestação expressa do exequente no sentido de prosseguir a execução. 2. O princípio constitucional da razoável duração do processo destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional, a obtenção do pronunciamento almejado dentro de um prazo não excessivo, não podendo ser desvirtuado da real intenção do legislador para legitimar a extinção do processo, sem a satisfação do crédito, ainda mais se persistente o interesse na obtenção da pretensão jurídica perquirida nos autos. 3. Comprovada a existência de saldo remanescente passível de execução, não se configura a hipótese de extinção prevista no art. 924, inciso II, do CPC, haja vista a não satisfação do débito em sua integralidade. 4. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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