CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. CONVOCAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB PARA RECADASTRAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DF E NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA PÚBLICA. PERDA DO PRAZO. PEDIDO DE NOVO PRAZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Restando comprovado que a autora deixou de promover seu recadastramento no programa habitacional mantido pela CODHAB, no prazo previsto no ato convocatório, porque dele não tomou conhecimento por ausência de devida publicidade, mantém-se a condenação da CODHAB ao cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na abertura de novo prazo. 2. Em relação aos honorários de sucumbência, não se verifica confusão patrimonial entre a CODHAB-DF - empresa pública de direito privado - e a Defensoria Pública do Distrito Federal - pessoa jurídica de direito público. Daí porque se revela inaplicável, in casu, a aplicação do Enunciado nº 421, da Súmula do STJ. 3. Apelação provida.