TJDF APC - 1053704-20100111618000APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO NÃO CONCEDIDO. 1. Aaposentadoria integral é um benefício concedido ao segurado quando lhe acometer a invalidez permanente, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei (art. 40, inciso I, da CF, c/c art. 186, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.112/90). Nas demais hipóteses, a aposentadoria será proporcional. 2. Se da análise das provas juntadas aos autos e da perícia médica judicial restar comprovado que, apesar da atividade laboral ter agravado a patologia incapacitante da autora, não constitui moléstia profissional prevista no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/20, não caberá a conversão dos proventos proporcionais em integrais. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO NÃO CONCEDIDO. 1. Aaposentadoria integral é um benefício concedido ao segurado quando lhe acometer a invalidez permanente, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei (art. 40, inciso I, da CF, c/c art. 186, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.112/90). Nas demais hipóteses, a aposentadoria será proporcional. 2. Se da análise das provas juntadas aos autos e da perícia médica judicial restar comprovado que, apesar da atividade laboral ter agravado a patologia incapacitante da autora, não constitui moléstia profissional prevista no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/20, não caberá a conversão dos proventos proporcionais em integrais. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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