APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE - NEGÓGIO JURÍDICO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 1.Estando a ação fundamentada na ausência de declaração de vontade consciente do autor, quanto à aquisição de cotas da sociedade empresária, a hipótese é de inexistência do negócio jurídico, cujo reconhecimento não está sujeito a prescrição ou decadência. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais, pois, consoante a teoria da actio nata, consagrada em nossa jurisprudência, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência da parte quanto à violação do seu direito. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em dívida ativa é presumido. 4.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios, na condenação por danos morais, é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 6. Os honorários de sucumbência incidem sobre o valor da condenação, já atualizado monetariamente. 7. A competência absoluta para o pleito de desconstituição de débitos tributários é da Vara de Execução Fiscal, onde tramitam as respectivas execuções fiscais. 8. Apesar da existência de execuções fiscais contra o autor, é certo que o débito executado não foi efetivamente pago, não havendo, portanto, prejuízos materiais a serem reparados. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e negou-se provimento ao recurso adesivo do autor.