CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA REITERADA DO ALUNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova acerca de fato incontroverso nos autos. 2. É possível a juntada de documento novo durante a instrução processual, desde que oportunizado à parte adversa o exercício do contraditório. 3. A instrução do feito com a ficha de dados acadêmicos, do histórico escolar e da minuta do contrato de prestação de serviços, ainda que esta última tenha sido juntada somente quando da apresentação de réplica, satisfaz os requisitos previstos no artigo 320, quanto à formalidade da petição inicial da ação monitória. 4. Os contratos entabulados entre aluno e instituição de ensino devem ser analisados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em face da segurança mínima necessária ao exercício da atividade empresarial, não há como incumbir a prestadora de serviços educacionais o ônus da imprevisibilidade, ocasionado pelo não recebimento de receita advinda de prestação de serviço referente às aulas, as quais o aluno não assistiu por mera liberalidade. Este fato, inclusive, impede a melhor administração dos recursos da empresa, visto que não foi cientificada acerca da disponibilidade da vaga ocupada pelo aluno desidioso. 6. Não é razoável a tese de que não seria devida a contraprestação pecuniária, pela ausência de prestação de serviço por parte da instituição de ensino, se, apesar da disponibilização de toda a estrutura administrativo-educacional, o aluno optou por não comparecer às aulas de forma assídua. 7. Preliminares rejeitadas. 8. Recurso conhecido e desprovido.