CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVENÇA CELEBRADA ENTRE CONSUMIDOR E PESSOA JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mesmo se tratando de relação jurídica sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, de regra, a demanda deve ser ajuizada em desfavor da pessoa jurídica contratante, ou do grupo de pessoas jurídicas, conforme o caso. Na hipótese de os bens da sociedade empresária não serem suficientes para a satisfação do débito, o que deve ser apreciado na fase de Cumprimento de Sentença, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC, para o fim de estender a responsabilidade ao patrimônio pessoal dos sócios. 2 - Em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo econômico e ausentes condições para que o consumidor diferencie as suas atuações na celebração do ajuste, deve-se observar a teoria da aparência. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que há similitude no nome social das Rés e nas suas atividades empresariais, não sendo possível identificar, pelo instrumento contratual constante dos autos (proposta/recibo), se a avença fora firmada com a primeira ou com a quarta ré. Ademais, observa-se a existência de relação de parentesco entre um dos sócios. Legitimidadepassiva reconhecida na origem e ora confirmada. Apelações Cíveis desprovidas.