TJDF APC - 1053960-20140110422547APC
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO HOSPITAL PÚBLICO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUSÊNCIA. LEITO. FALECIMENTO. DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. 1.A ausência de leito para a internação de paciente em Unidade de Terapia Intensiva ocasiona a perda da chance de manutenção da vida e a respectiva responsabilização da Administração Pública pelos danos morais em benefício dos familiares. A responsabilidade advém da criação de óbices à consecução de vantagens por alguém, sendo que a subsequente frustração das reais expectativas em torno da chance de sucesso são quantificadas em prejuízos em favor do interessado. 2. Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO HOSPITAL PÚBLICO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUSÊNCIA. LEITO. FALECIMENTO. DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. 1.A ausência de leito para a internação de paciente em Unidade de Terapia Intensiva ocasiona a perda da chance de manutenção da vida e a respectiva responsabilização da Administração Pública pelos danos morais em benefício dos familiares. A responsabilidade advém da criação de óbices à consecução de vantagens por alguém, sendo que a subsequente frustração das reais expectativas em torno da chance de sucesso são quantificadas em prejuízos em favor do interessado. 2. Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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