TJDF APC - 1053977-20171210021585APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. 2. Não se mostra prematura a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito por ausência de emenda à inicial, se à parte foi concedido prazo para que procedesse ao respectivo saneamento, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Não obstante a invocação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, certo é que não se pode lançar mão deles para justificar a inércia da parte face a uma determinação judicial. Não se trata de excesso de formalismo, e sim de respeito à legislação vigente, e às determinações judiciais, com vistas ao regular andamento do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. 2. Não se mostra prematura a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito por ausência de emenda à inicial, se à parte foi concedido prazo para que procedesse ao respectivo saneamento, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Não obstante a invocação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, certo é que não se pode lançar mão deles para justificar a inércia da parte face a uma determinação judicial. Não se trata de excesso de formalismo, e sim de respeito à legislação vigente, e às determinações judiciais, com vistas ao regular andamento do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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