TJDF APC - 1053981-20140710026548APC
APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA REGISTRADA. GARANTIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. Apelação interposta contra a sentença que, proferida na ação de outorga de escritura definitiva de imóvel, ajuizada pela adquirente de unidade imobiliária contra a Construtora e o Banco financiador do empreendimento, julgou procedente o pedido inicial. 2. Segundo o enunciado da Súmula 308 do c. STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, sob pena de serem injustamente onerados, suportando um gravame que não contraíram. 3. Apelação do Banco-réu conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA REGISTRADA. GARANTIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. Apelação interposta contra a sentença que, proferida na ação de outorga de escritura definitiva de imóvel, ajuizada pela adquirente de unidade imobiliária contra a Construtora e o Banco financiador do empreendimento, julgou procedente o pedido inicial. 2. Segundo o enunciado da Súmula 308 do c. STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, sob pena de serem injustamente onerados, suportando um gravame que não contraíram. 3. Apelação do Banco-réu conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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