TJDF APC - 1054010-20161010061409APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. ONUS PROBANDI DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que declarou inexistentes os débitos relativos aos empréstimos creditados na conta corrente do autor e condenou o réu a restituir R$ 1.124,49 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) e a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 2. Aresponsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas em operações bancárias se dá na modalidade objetiva. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de relação de consumo, o ônus de comprovar as causas excludentes da responsabilidade objetiva é do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inverte-se o ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor, consoante artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, o réu é quem dispõe dos instrumentos e meios aptos a comprovar eventual responsabilidade do autor, sendo cabível a inversão. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. ONUS PROBANDI DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que declarou inexistentes os débitos relativos aos empréstimos creditados na conta corrente do autor e condenou o réu a restituir R$ 1.124,49 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) e a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 2. Aresponsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas em operações bancárias se dá na modalidade objetiva. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de relação de consumo, o ônus de comprovar as causas excludentes da responsabilidade objetiva é do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inverte-se o ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor, consoante artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, o réu é quem dispõe dos instrumentos e meios aptos a comprovar eventual responsabilidade do autor, sendo cabível a inversão. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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