TJDF APC - 1054021-20140111821562APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. EX-ESPOSA DO RÉU NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DA TERRACAP. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACESSÃO CONSTRUÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL A APELANTE PARTICIPA COMO SÓCIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DETENÇÃO. Não se conhece das preliminares de nulidade da sentença por falta de intimação de litisconsorte passivo necessário e ausência de intervenção da TERRACAP, suscitadas nas razões da apelação, por consistirem inovação recursal. Verificado que o prédio edificado no terreno (a acessão) pertence à sociedade empresária da qual a embargante é sócia, o direito ao pagamento da indenização das benfeitorias e acessões deve ser reclamado pelo titular, sob pena de o pagamento não valer e o devedor ser compelido a fazê-lo novamente com respeito ao legítimo credor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. EX-ESPOSA DO RÉU NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DA TERRACAP. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACESSÃO CONSTRUÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL A APELANTE PARTICIPA COMO SÓCIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DETENÇÃO. Não se conhece das preliminares de nulidade da sentença por falta de intimação de litisconsorte passivo necessário e ausência de intervenção da TERRACAP, suscitadas nas razões da apelação, por consistirem inovação recursal. Verificado que o prédio edificado no terreno (a acessão) pertence à sociedade empresária da qual a embargante é sócia, o direito ao pagamento da indenização das benfeitorias e acessões deve ser reclamado pelo titular, sob pena de o pagamento não valer e o devedor ser compelido a fazê-lo novamente com respeito ao legítimo credor.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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