TJDF APC - 1054036-20161610013662APC
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VERBAL. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LOCAÇÃO A TERCEIRO. I - Prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8245/91, as partes podem denunciá-lo a qualquer momento, dispensando-se motivação e pagamento de indenização. II - A exigência de que a denúncia seja feita por escrito e com antecedência de 30 dias (artigos 6º e 57 da Lei n° 8.245/91) não obsta que as partes disponham em sentido diverso a fim de atenderem a seus interesses. III - A entrega das chaves mostra-se inegável quando o locador, inequivocamente ciente da intenção do locatário em rescindir o contrato e desocupar o imóvel em data prefixada, anui com a ocupação do imóvel por terceiro, autorizando-lhe a realizar alterações no bem e passando a lhe cobrar diretamente os aluguéis devidos. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VERBAL. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LOCAÇÃO A TERCEIRO. I - Prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8245/91, as partes podem denunciá-lo a qualquer momento, dispensando-se motivação e pagamento de indenização. II - A exigência de que a denúncia seja feita por escrito e com antecedência de 30 dias (artigos 6º e 57 da Lei n° 8.245/91) não obsta que as partes disponham em sentido diverso a fim de atenderem a seus interesses. III - A entrega das chaves mostra-se inegável quando o locador, inequivocamente ciente da intenção do locatário em rescindir o contrato e desocupar o imóvel em data prefixada, anui com a ocupação do imóvel por terceiro, autorizando-lhe a realizar alterações no bem e passando a lhe cobrar diretamente os aluguéis devidos. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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