DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. I. A regra prevista no § 3º do art. 85 do CPC refere-se apenas às causas em que presente a Fazenda Pública. II. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. III. Segundo a regra geral, há três parâmetros para o arbitramento de honorários, conforme a natureza da sentença. Se condenatória, serão fixados em percentual sobre o valor da condenação; se declaratória ou constitutiva, sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. IV. Não havendo condenação, os honorários decorrentes da improcedência dos pedidos de nulidade do negócio jurídico com a devolução do bem ou a transferência de outro com características similares devem ser arbitrados conforme o seu proveito econômico, que, no caso, é o valor atualizado do imóvel, apotado como o valor da causa. V. Negou-se provimento ao recurso.