main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1054045-20140111737154APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO FALSA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Não há violação ao princípio da identidade física do juiz quando a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu o disposto no art. 132 do Código revogado, ou quando a sentença é proferida pelo Núcleo de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS. III - O uso de procuração falsa para realizar transferências de propriedade de imóveis é vício insanável que gera a nulidade absoluta dos contratos de compra e venda e dos correspondentes registros na matrícula do imóvel feitos com base no documento inválido, independente da alegação de boa-fé de terceiros. V - Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão