TJDF APC - 1054047-20160110254875APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela (art. 206, §5º, I, do Código Civil). II - A propositura de ação relativa ao débito não impede o credor de promover-lhe a execução (art. 784, III e §1º, do CPC). III - Formulado pedido em ordem subsidiária, o juiz somente conhecerá do posterior se não acolher o anterior (art. 326 do CPC). IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, na linha do §4° do mesmo dispositivo. V - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela (art. 206, §5º, I, do Código Civil). II - A propositura de ação relativa ao débito não impede o credor de promover-lhe a execução (art. 784, III e §1º, do CPC). III - Formulado pedido em ordem subsidiária, o juiz somente conhecerá do posterior se não acolher o anterior (art. 326 do CPC). IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, na linha do §4° do mesmo dispositivo. V - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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